Radio Difusora | 17/03/2025 - 10:35
STF decide que Tribunal de Contas não pode tornar prefeitos inelegíveis
O STF decidiu que os Tribunais de Contas podem julgar contas de prefeitos e aplicar sanções administrativas, mas não declarar inelegibilidade.
O advogado rondonense João Bersch explica que essa decisão reforça a separação entre fiscalização e esfera eleitoral..
Fonte: https://radiodifusora.net/stf-decide-que-tribunal-de-contas-nao-pode-tornar-prefeitos-inelegiveis/
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